PROJETOS QUESTIONADOS EM ITU
(Publicado no Urtiga 137 - março/abril 2000 - pags. centrais)
A AIPA avaliou dois projetos lei em tramitação, em Itu, descobrindo graves falhas e incoerências nos textos. Documento detalhado já foi entregue a todos vereadores. Confira o resumo e a íntegra do texto.
|
 |
|
Desde
dezembro de 1999, dois projetos de lei apresentados pela Prefeitura
à Câmara de Vereadores - Projeto 189/99, que trata da concessão
dos serviços de água e coleta de esgoto em Itu, e 190/99,
que prevê a criação do Programa Municipal de Desenvolvimento
Ambiental e Urbano do Município - vêm provocando polêmica.
Para a população, a perspectiva da concessão significaria
um possível aumento de preço na conta de água.
A desconfiança é ainda maior tendo em vista o que ocorreu
com o tratamento de esgoto. Na gestão anterior da Prefeitura,
aprovou-se a concessão deste serviço, sendo vencedora
da concorrência a empresa Cavo. A conta de água (que inclui
serviços de esgotos) subiu e hoje o Executivo paga um valor mensal
para a empresa. Mas o tratamento de esgotos não foi implantado.
Por sua vez, a Prefeitura colocou a aprovação das leis
(leia-se privatização dos serviços de abastecimento)
como a solução para o gerenciamento do município,
já que angariariam mais dinheiro para a Administração
Municipal.
A AIPA obteve cópias dos dois projetos na Câmara Municipal,
fez a avaliação e concluiu: eles não darão
à população nenhuma garantia quanto qualidade,
quantidade e bons preços dos serviços propostos. E mais:
eles não garantem os recursos financeiros desejados pela Prefeitura
para realizar melhorias municipais. As conclusões foram encaminhadas,
por carta, a todos vereadores ituanos. "Leis desta envergadura não
podem deixar assuntos técnicos essenciais nas mãos de
um possível gestor municipal do futuro", escreveu Juljan Czapski,
presidente da Associação, na carta aos vereadores que
acompanhou a avaliação das leis. 
ABASTECIMENTO - CRÍTICAS DA AIPA AO PROJETO O presidente
da AIPA revela uma das críticas ao Projeto 189/99, que trata
da concessão da água. "Em dois pontos do projeto, está
escrito que a empresa escolhida deverá prestar serviços
adequados. Só que não explica o que é isso.
Seria obrigatório definir, isto é, impor os padrões
mínimos de qualidade e quantidade de água a ser fornecida
para a população, esclarecendo também quem será
atendido. Só a área urbana, ou também a área
de expansão urbana e rural?"
Também falta explicar, no projeto de lei, de quem são
algumas atribuições importantes. Por exemplo: quem cuidará
do lodo que resulta do tratamento da água? Até onde a
concessionária deve levar as águas residuais ou servidas
(o texto fala de coleta das águas residuais "a partir da caixa
de inspeção", mas não diz até onde)?
O documento da AIPA coloca ainda que a proposta de lei da concessão
de água não explica bem os critérios de julgamento
na escolha da empresa que prestará os serviços. Outra
dúvida é sobre os valores que seriam repassados à
Prefeitura: o projeto propõe que a concessionária pague
no mínimo o equivalente à "somatória da receita
líquida auferida pelo Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Itu - SAAE" do ano anterior. Só que, na explicação
do Executivo, não constam números sobre a realidade atual,
o que impede a análise do que o Município ganhará
ou perderá com a concessão.
Outra crítica:
de acordo como o projeto de lei, as contas de água serão
reajustadas pelo Poder Executivo (prefeitura) ou uma "agência
reguladora". O detalhe é que esta agência não existe
e não está prevista. Mais um problema: no projeto, garante-se
que não haverá demissões no SAAE. "É claro
que não queremos desemprego, mas este custo pode absorver aquilo
que a Prefeitura promete arrecadar com a concessão, ou até
mais, já que ela se compromete a cumprir outros compromissos
financeiros, além deste", considera Czapski.
FUNDO - SEM CONTROLE REAL Quanto
ao Programa Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbano do Município
de Itu - Pró-Itu, previsto no Projeto de Lei 190/99, trata-se
de um Fundo Municipal a ser criado com os valores recebidos pela concessionária
de água. Pela proposta, a Prefeitura terá poderes totais
para gerenciar estes recursos, com a assistência de um Conselho
de Orientação.
Ao notar que as únicas atribuições do Conselho
são "opinar" e "manifestar-se", o documento da AIPA dirigido
aos vereadores coloca que "isto qualquer cidadão pode fazer,
numa democracia". Quer dizer, se a lei for aprovada da forma proposta,
será "uma desistência de qualquer controle, seja por parte
da Câmara Municipal, ou de outros setores da Sociedade".
Não são os únicos problemas deste projeto. O
texto não especifica como será a composição
do Conselho de Orientação, nem coloca se os conselheiros
serão remunerados, ou não. Além disso, faltou demonstrar
na exposição de motivos a estimativa de valor que este
Fundo poderá arrecadar.
Czapski frisa que, legalmente, todas questões orçamentárias
e estabelecimento de taxas municipais são autorizados pela Câmara
Municipal, que também deve controlar a aplicação
do dinheiro público. "Trata-se um princípio democrático,
que visa o equilíbrio entre Poderes. Se aprovarem estes projetos
de Lei, os vereadores estarão desistindo de suas prerrogativas
legais. E a sociedade corre o risco de não saber, ou pelo menos
não poder interferir na forma como o dinheiro está sendo
aplicado".
As críticas remetidas aos Vereadores, na íntegra, você
encontra logo abaixo.
|
