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QUEM ASSINA - Lúcio Flávio Pinto - jornalista QUANDO/ONDE - Dezembro 2002 - Publicado no site da Agência Estado na Coluna "Entre Aspas"
MARINA SILVA TEM CREDENCIAIS SUFICIENTES PARA TRATAR DA AMAZÔNIA COM A URGÊNCIA E O CONHECIMENTO NECESSÁRIOS
"Dois componentes da personalidade da
nova ministra do meio ambiente a credenciaram ao respeito da opinião pública
e ao destaque na equipe de linha de frente do governo de Luiz Inácio Lula
da Silva: sua fibra e sua aplicação. No espaço de três
décadas, desde o momento em que tardiamente se alfabetizou, já aos
16 anos, Maria Osmarina Silva de Lima - a atual Marina - construiu uma biografia
que guarda certo paralelo com a do próprio Presidente da República.
É, em primeiro lugar, uma sobrevivente: três dos seus 10 irmãos,
oito dos quais mais novos, foram abatidos pelas difíceis condições
de vida de um seringal no distante, isolado e abandonado Estado do Acre, onde
ela nasceu. A morte da mãe também a obrigou a assumir desde cedo
sua responsabilidade na manutenção da família. Para se manter,
trocou o trabalho incerto do seringal pelo emprego de doméstica na capital,
em Rio Branco. Ainda não era o lugar que queria: foi então ser freira.
A companhia das religiosas não definiu sua vocação, mas foi o incentivo que faltava para deixar a condição de analfabeta. No Mobral, um programa criado pelo regime militar, do qual se tornaria uma crítica radical, ela aprenderia a ler e escrever. Passou rapidamente para o supletivo de primeiro e segundo graus e entrou para a Universidade Federal do Acre, na qual se formaria em História e para a qual logo voltaria, já como professora. Começaria então sua vida pública. Foi uma das fundadoras do PT estadual. Nessa época, conheceu o seringueiro Chico Mendes, que dirigia o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri, uma decadente zona de produção de borracha. Assumiu a militância sindical, como dirigente da CUT (Central única dos Trabalhadores). Em 1986, disputou uma vaga na Câmara Federal, enquanto Chico Mendes concorria à Assembléia Legislativa. Nenhum dos dois se elegeu. Dois anos depois, porém, Marina conseguiu se tornar a mais votada vereadora da história de Rio Branco. Em 1990, se elegeu deputada estadual, quando o PT ainda tinha pouca expressão na política local. Em 1994, aos 38 anos de idade, ganhou destaque nacional como a senadora mais jovem da história da república. Em 2002, foi reeleita com uma das maiores votações proporcionais da história brasileira. Mas quando Lula venceu o 2º turno começaram de imediato as especulações. Não parecia haver ninguém com mais credenciais para o Ministério do Meio Ambiente do que a senadora acreana. Era a oportunidade de realizar utopias, que só conseguiam circular pela contra-mão do poder estabelecido até então. Para a esmagadora maioria das Organizações Não-Governamentais com atuação na área ambiental, essa verdade permanece de pé. Vários outros grupos de pressão e de opinião, porém, têm preferido manter uma atitude de expectativa ou mesmo de ceticismo, mesmo quando não questionam as credenciais de Marina Silva para ocupar o cargo. Ela não é o primeiro cidadão da Amazônia a ocupar o MMA, nem mesmo o primeiro acreano nativo a ser convocado para um ministério no executivo federal. O ex-senador paraense Fernando Coutinho Jorge, por indicação do ex-senador e também ex-ministro Jader Barbalho, do PMDB, foi o primeiro amazônico do atual Ministério do Meio Ambiente, ainda na fase em que o órgão era especificamente o Ministério da Amazônia, no governo Itamar Franco. Por outro lado, quatro acreanos já ocuparam ministérios na república brasileira. Marina Silva, entretanto, é a primeira dos acreanos a chegar a esse posto sem ter emigrado de um lugar que não oferecia horizontes para suas melhores inteligências. Seus três antecessores (Jarbas Passarinho, Said Farah e Adib Jatene) fizeram suas carreiras fora do Acre. Quando foram chamados para a mais alta administração federal já não possuíam vínculos com o Estado, nem com a região. Passarinho ainda era o único ainda com base regional, mas criada no Pará (um dos seus erros políticos, aliás, foi espaçar demasiadamente suas visitas ao Estado, seu reduto eleitoral, enraizando-se em Brasília). Marina, que nasceu no Seringal Bagaço, no município da capital estadual, é a primeira acreana a ocupar o posto de ministro por sua luta política dedicada ao Acre. Assim, sua legitimidade não advém apenas de uma circunstância de nascimento, mas de uma verdadeira opção de vida, de um ato de vontade: empenhar-se para que na sua região de origem e de escolha prevaleça uma política pública coerente com as condições geográficas da área e as aspirações dos seus habitantes. A nova titular do MMA se qualificou por suas raízes de vida, pelo conhecimento adquirido (na formalidade das escolas e na informalidade de sua atividade pública) e pela dedicação a uma causa. São credenciais que impõem respeito, mas ainda não qualificam inteiramente a ministra para os desafios que a aguardam. Por isso mesmo, alimentam a cautela dos que, por a acompanharem mais à distância, não sendo, por isso, beneficiários da boa impressão que ela causa aos que lhe estão próximos, podem, entretanto, avaliá-la talvez com maior rigor crítico, sem os complicadores (ou perturbadores) da empatia pessoal. Provavelmente o acelerado crescimento da política acreana deve-se ao brusco salto que ela deu, de um acanhado assento na Assembléia Legislativa, em Rio Branco, para uma ampla poltrona do Congresso Nacional, em Brasília, e para gabinetes técnicos e políticos internacionais, principalmente nos Estados Unidos. Ela passou a ser interlocutora freqüente de ONGs de amplitude mundial e de agências multilaterais, como o Banco Mundial e a ONU, ou mesmo de outros governos, como a Usaid, a agência de cooperação internacional dos Estados Unidos, de passado atribulado, que tem tido participação destacada no Acre. Embora alguns grupos nacionalistas ou mesmo chauvinistas torçam o nariz para esse elemento do currículo da ministra, ele representa um dado positivo. Significa que a ex-seringueira sabe, agora mais do que seu extinto guru, Chico Mendes, qual é a exata amplitude mundial da Amazônia. Mas talvez nessa empreitada de abertura de horizontes ela tenha deixado de incluir na sua visão um componente mais vivo da própria Amazônia. Para vários auditórios qualificados regionais, Marina Silva é uma referência distante. Mais ainda do que isso: em relação a diversas faces do caleidoscópio amazônico não há uma manifestação da ministra que traduza um conhecimento de causa a respeito. Para uma região tão ampla e complexa, o saber de Marina pode estar perigosamente especializado em Acre. Ou estar enviesado, como se diz, pelo tipo de interlocução internacional que tem tido. Para infortúnio seu, o Acre vive sendo confrontado com sua territorialidade. Limitado no seu estoque de recursos naturais e condicionado pela sua localização, o Estado não tem conseguido um lugar favorecido no mercado nacional nem abriu um nicho próprio para o lado do Pacífico. Mas sua viabilidade está em algum ponto dessa bifurcação: ou a conquista de competitividade na federação brasileira ou a abertura de um novo canal internacional. Esquemas intermediários podem ser importantes, mas não são decisivos. Não deve ter sido por outro motivo que um dos últimos atos de Fernando Henrique Cardoso como presidente tenha sido uma longa esticada ao Acre para dividir com o governador petista (reeleito) Jorge Viana, aliado de Marina, as honras de pavimentar um pouco mais a estrada para o Pacífico. Antes de chegar ao poder, o PT local abominava esse corredor de exportação - e, junto com ele, as ONGs ambientalistas. O desafio, agora, é tornar seu lado positivo maior do que sua banda negativa. O Acre é pequeno e específico demais, e suas saídas precárias demais, para ser um modelo aplicável a toda a Amazônia. O valor da nova ministra do meio ambiente deve ser relativizado por esse seu universo de experiência. Além do mais, ainda que a Amazônia seja item essencial na agenda do seu ministério, os temas que vão exigir a atenção da Marina possuem uma transcendência notavelmente maior do que a região, que ocupa 60% do território nacional, numa fronteira de biodiversidade natural que abriga pouco mais de 10% da população brasileira, hoje fortemente concentrada em cidades que se consolidam sobre a agressão ao ambiente em torno delas. Um dos terrenos pioneiros para a ministra será justamente o urbano, para o qual será pressionada a se interessar com atenção cada vez maior - e impaciência crescente. Na seara restritamente amazônica (aplicando-se esse "restritamente" a parâmetros amazônicos, sempre monumentais), Marina logo perceberá que não estará entre as ameaças à sua gestão aquela unanimidade burra celebrizada por Nélson Rodrigues. Ela não é unanimidade. Sua ambivalência acreano-internacional oferecerá flancos para críticas e mesmo ataques, que provavelmente começarão a ser desferidos antes mesmo que possa pretender apresentar qualquer resultado. Na comissão de frente deverão estar os que, sabendo pouco sobre ela e sua região, do pouco que sabem desconfiam. Muitos falam sobre Amazônia seguindo exatamente esse perigoso método de ensaio-e-erro: por desconfiança, suspeita, estereótipo. Como Marina Silva se enquadra em alguns itens da tábua das leis desses amazonólogos metropolitanos, vai ter que se explicar desde logo. E desde logo terá que desfazer equívocos ou, quando pela ótica positiva, demonstrar conhecimentos. Sinal de que não terá muito tempo para salamaleques: precisará arregaçar as mangas e trabalhar de pronto. Em se tratando de Amazônia, independentemente do resultado a ser apurado, é um bom começo. Se há uma palavra que a região precisa ouvir é essa: urgência. A urgência de fazer o certo. De ver ser feito o torto, a Amazônia já está cheia, cansada, maltratada."
Lúcio Flávio Pinto, premiado jornalista
expecializado em assuntos da Amazônia, é colunista do site Agência Estado/ Ciencia e Meio Ambiente
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QUEM ASSINA - Roberto MessiasFranco - secretário geral WWF/Brasil,atuou em ONGs e órgãos de meio ambiente governamentais QUANDO/ONDE - Dezembro 2002 - Publicado no site da Agência Estado na Coluna "Entre Aspas"
UM ESTRUTURA PARA O MEIO AMBIENTE
Desde que, em 1973, o Governo brasileiro
criou pela primeira vez um órgão público responsável
por cuidar do meio ambiente no Brasil, diversos foram os modelos institucionais
adotados e que foram sendo paulatinamente aperfeiçoados, para dar conta
desta enorme tarefa. Isto num País de dimensões continentais, com
uma dinâmica de devastação avassaladora, e com uma população
que, apesar dos avanços na consciência ambiental de alguns segmentos
da sociedade, ainda está longe de ter uma cultura de conservação
e de preocupação com um desenvolvimento ecologicamente prudente.
A importância de tal conceito - que podemos chamar de ecodesenvolvimento ou de desenvolvimento sustentável - é ainda maior quando se verifica a fantástica riqueza em recursos naturais que temos, e a urgência em se criar e distribuir riqueza para uma sociedade que ainda é pobre, injusta e excludente, e que tem que buscar novos caminhos, que se construa novas oportunidades de emprego e renda, sem destruir o patrimônio que temos que legar a nossas futuras gerações. Tem razão a futura Ministra do Meio Ambiente Marina Silva quando aponta como sua preocupação prioritária trabalhar de maneira trans-setorial, fazendo os outros ministérios e áreas do Governo federal se preocuparem e participarem também da proteção ambiental e da criação das práticas ambientalmente corretas, mas a questão é: como fazê-lo? Como organizar sua própria estrutura para torná-la adequada para esta missão, sabendo que há uma sociedade complexa social e politicamente, com Estados e Municípios com atribuições constitucionais que não têm cumprido em relação ao ambiente, e com recursos humanos, financeiros e materiais escassos? Numa breve revisão da história das estruturas ambientais do Governo Federal, vemos que nos primeiros anos (de 1973 a 1985), a então Secretaria Especial do Meio Ambiente, vinculada ao Ministério do Interior, tinha uma estrutura mínima e optou por uma "estratégia de guerrilha", estabelecendo uma rede de alianças com os nascentes órgãos estaduais de controle ambiental, onde se destacavam a Cetesb, em São Paulo, a Feema, no Rio de Janeiro, e nascia em Minas Gerais a estrutura participativa do Conselho de Política Ambiental (Copam), que se tornaria modelo para a criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), na Lei 3.938, a Lei Nacional do Meio Ambiente, de 1981. Entre 1985 e 1988, fortalece-se a presença dos Estados no sistema nacional, aparecendo como protagonistas importantes Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Brasília, entre outros; é criada a Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e posteriormente a Associação Nacional dos Municípios para o Meio Ambiente (Anama), já em 1988. E, no final de 88, o efêmero Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente desaparece, é criado o Ibama e a política ambiental volta ao Ministério do Interior até que, no Governo Collor, é instituída a Secretaria do Meio Ambiente ligada diretamente à Presidência da República e que dura até 1992 . Quando, então, é criado o Ministério do Meio Ambiente - que já teve em seu nome e hoje tem entre suas responsabilidades "recursos hídricos e Amazônia Legal" - consolida-se um "lugar institucional" no primeiro escalão de Governo, fortalecido na opinião e na esperança de muitos ambientalistas quando Lula anuncia a cabeça indicada para dirigir o Sistema entre os primeiros do seu Gabinete, junto com o futuro Ministro da Fazenda. Símbolo ou coincidência, de toda maneira não poderia ter sido melhor . Certamente há ajustes a serem feitos e cuidados a serem tomados para que o setor funcione melhor, para que seja um real instrumento de uma política eficiente, responsável ambiental, social e economicamente. Por exemplo, será vital que o fortalecimento da área de recursos hídricos se dê sem que se instale a tentação do centralismo autoritário de épocas passadas, mas siga no caminho da implantação dos comitês de bacia sugerido na lei. A recém-criada Agência Nacional das Águas - lembremo-nos que 2003 é o seu ano internacional - terá muito que fazer, coordenada com a Secretaria Nacional correspondente, existente no âmbito do próprio Ministério . Será também crucial que se integrem melhor a formulação das políticas - de proteção à biodiversidade, florestal, de controle de poluição industrial, das atividades minerarias e de geração de energia, por exemplo - e sua execução. Secretarias setoriais e o Ibama deverão trabalhar cada vez mais em harmonia, sem se esquecerem dos demais atores - estaduais, municipais e a própria sociedade, a quem afinal devem satisfação e para quem devem trabalhar enquanto servidores públicos. Também deverão ser reforçados o funcionamento e a transparência dos Conselhos vinculados ao Ministérios - o Conama e o Conselho Nacional dos Recursos Hídricos - para que sejam cada vez mais os instrumentos democráticos da política ambiental que toda a sociedade almeja. Finalmente, que a Secretaria, hoje existente mas ainda pouco protagônica, de Desenvolvimento Sustentável, seja o canal por onde passem as construções de sinergias com outros setores do governo e da sociedade - por exemplo, o quanto há por se fazer em parceria com o recém criado Ministério das Cidades, com as associações de classe de produtores e profissionais e tantas mais. Enfim, muito há por fazer e todos os brasileiros esperam que seja feito, para que a política ambiental seja um instrumento de crescimento da "felicidade nacional bruta" - e não só do produto interno, no Brasil que queremos.
Roberto
Messias Franco (roberto.messias@principecharles.com.br) é secretário-geral do WWF-Brasil,tendo atuado em ONGs, e órgãos governamentais -federais e estaduais - do meio ambiente
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QUEM ASSINA - Paulo Nogueira-Neto - ex-Secretário Nacional do Meio Ambiente (1973-86), sócio honorario da AIPA QUANDO/ONDE - Dezembro 2002 - Publicado no site da Agência Estado na Coluna "Entre Aspas"
SUGERINDO NOVOS RUMOS FEDERAIS NO MEIO AMBIENTE
Ao Governo Fernando Henrique e aos seus ministros
José Sarney Filho e José Carlos Carvalho devemos grandes conquistas
no setor ambiental, e muitas outras certamente serão obtidas pela nova
ministra Marina Silva e pelo Presidente Lula. A Federação Brasileira
acordou para o fato de que o aquecimento climático (efeito estufa) representa
grave perigo para todos. E temos a comemorar sobretudo a implantação
de numerosas unidades de conservação, que hoje somam cerca de 52
milhões de hectares, ou seja o equivalente a 52 Líbanos. No entanto,
no processo dinâmico e permanente de defesa do meio ambiente, a solução
dos problemas, geralmente muito grandes e difíceis, requer sempre especial
atenção da parte dos governantes. Entre essas questões, avulta a da organização do Ibama, sob certo aspecto a maior entidade executiva federal. Cinqüenta e dois Líbanos não cabem dentro do Ibama. Sinto-me à vontade para falar a respeito, pois tenho experiência no assunto e não sou candidato a nenhum cargo. Como se sabe o Ibama é o resultado da fusão de quatro entidades, uma das quais foi a Secretaria Especial do Meio Ambiente, Federal, que chefiei durante 12 anos e meio. A Sema, pela sua abrangência, foi a raiz principal do Ibama. Essa fusão, que ocorreu durante o Governo Sarney foi bem vinda na ocasião, pois constituiu uma etapa necessária. Contudo, o Ibama permaneceu relativamente estagnado na sua organização, numa época em que os problemas ambientais aumentaram enormemente. Não faço nenhuma crítica pessoal aos seus dirigentes, que procuraram se desdobrar durante os seus mandatos. Apesar das meritórias tentativas de reorganização do Ibama, houve um agravamento dos problemas que afligem a entidade. As organizações ambientalistas não-governamentais têm preocupações sérias sobre isso. O desmatamento da Amazônia e de outras regiões prossegue em vasta escala, ou seja, perdemos cerca de um milhão e meio de hectares por ano de florestas nativas. Contudo, não precisamos dessas áreas abatidas para o progresso da nossa agricultura. Além disso, a quantidade de carbono que essas derrubadas lançam à atmosfera torna o Brasil um dos grandes poluidores do ar planetário. Esse fato, pouco reconhecido dentro do Brasil, prejudica nossa reputação lá fora. Ao mesmo tempo em que isso ocorre, as entidades ambientalistas não-governamentais recebem, em várias partes da Federação, notícias de graves desobediências às normas e leis que deveriam regular as derrubadas. Isso ocorre em lugares tão diversos como a Amazônia, o Sul da Bahia e algumas regiões dos estados do Paraná e Santa Catarina, onde os últimos bosques de Araucária estão desaparecendo neste mesmo momento em que o leitor lê o jornal. Essa situação se deve, principalmente, ao fato de que os "gerentes executivos" locais do Ibama às vezes não obedecem às ordens dos seus superiores, nem aos regulamentos. Matas que deveriam ser protegidas são liquidadas. Estações ecológicas têm suas edificações roubadas até de portas e janelas e as verbas que deveriam chegar aos parques, estações ecológicas e APAs são usadas em outros projetos, por secretários executivos locais. Evidentemente há também ótimos e eficientes secretários executivos, mas o mesmo não se pode dizer de outros. Essa situação ocorre, repito, apesar dos louváveis esforços de ministros, diretores, secretários e funcionários sérios e valorosos, mas que não conseguiram e não conseguem deter a desestruturação que há anos aflige o Ibama. Em outras palavras, a organização Ibama, como está, não pode ser eficientemente dirigida, pois isso está acima das possibilidades humanas. Prova disso é o fato de que o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, somente quando se libertou administrativamente, conseguiu alcançar um alto nível de eficiência, hoje reconhecida pelos meios científicos do País e do exterior. Diga-se de passagem que o Jardim Botânico continua dentro do Ministério do Meio Ambiente, o que mostra que o gargalo não é o Ministério. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e as secretarias de Biodiversidade e a da Amazônia e outros setores funcionam bem, dentro do Ministério. O quadro do Ibama é grave, mas tem conserto. Os funcionários do Ibama são em regra pessoas de bom nível e sérias. Além disso, os recursos humanos da entidade foram recentemente reforçados. O que é necessário fazer, com urgência, é reorganizar o Ibama. Quanto às unidades de conservação (parques, estações ecológicas, APAs, reservas extrativistas), a melhor solução é seguir o ótimo precedente do Jardim Botânico. Para isso, é necessário constituir o Instituto Brasileiro de Unidade de Conservação (Ibuc). Inicialmente poderia compartilhar com o Ibama suas estruturas de apoio administrativo. Desse modo não haveria aumento das despesas. Assim, o principal e primeiro item de qualquer reforma do Ibama deve ser dar autonomia ao conjunto das unidades de conservação, para que possam constituir um novo Instituto irmão. Com isso, o Ibama ficaria de um tamanho mais apropriado para atender aos seus ainda imensos objetivos de licenciamento federal, controle da fauna, controle dos desmatamentos, manejo florestal, incentivo ao reflorestamento, utilização de imagens de satélites, prevenção de queimadas, controle da poluição no âmbito federal etc. Em outros países, essas funções são agrupadas em diferentes instituições. O Ibama, reorganizado, será sempre uma entidade importante, ao lado do Ibuc, no Ministério do Meio Ambiente. Para concluir, quero ressaltar que a indicação da senadora Marina Silva, para o cargo de Ministra do Meio Ambiente, foi recebida com a maior satisfação por todos os setores ambientalistas brasileiros. Ela certamente examinará com atenção e competência as questões aqui ressaltadas.
Paulo Nogueira-Neto (nogueira-neto@uol.com.br) foi-Secretário do Meio Ambiente (Federal), é professor emérito de Ecologia Geral do Instituto de Biologia da USP e sócio honorário da AIPA
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QUEM ASSINA - Fábio Deboni - mestrando ESALQ/USP QUANDO/ONDE - Artigo escrito em 2002, especialmente para a AIPA
CENTROS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL: POR QUE DEVEMOS DEBATÊ-LOS: Chamamos
de Centros de Educação Ambiental (CEAs) aquelas iniciativas no campo
da educação ambiental que dispõem de edificação-sede
dotadas de infra-estrutura, instalações, espaços e recursos
materiais, e gerenciadas por uma equipe educativa preparada para tal. Esta, por
sua vez, atua norteada por um projeto político-pedagógico que fundamenta
todas as atividades do CEA; seus objetivos, procedimentos metodológicos
empregados, formas de avaliação adotadas, etc. Tais CEAs vêm
sendo promovidos e mantidos por uma infinidade de instituições no
Brasil, quais sejam: universidades, ONGs, prefeituras, unidades de conservação,
empresas, dentre outras. Ganharam impulso considerável sobretudo a partir
da ECO-92, conferência esta que alavancou a área ambiental no país
de um modo geral. No país podemos dizer que há terreno fértil para a proliferação de tais iniciativas, fato este que já vem ocorrendo (sobretudo ao longo dos anos 90) e que, pouco a pouco, passa a ser mais observado. São, sem dúvida, diversas as iniciativas nesse campo no Brasil, nas suas mais distintas regiões e com suas respectivas características sócio-ambientais, culturais, econômicas, etc. De fato há no país uma infinidade de práticas rotuladas como de "educação ambiental", o que pode ser encarado sob duas óticas. Uma primeira (positiva), porque dessa forma, tem-se maior diversidade de práticas (projetos, programas, ações, etc) de educação ambiental, refletindo a espetacular diversidade cultural, étnica, ambiental, social, de nosso país. No entanto, essa diversidade de denominações conferidas a ações no campo da educação ambiental pode (e deve) ser encarada com mais atenção. Não podemos generalizar o uso do termo no país, dado que se tem nomeado como educação ambiental ações muito diferentes entre si, e que pouco compartilham de valores e princípios comuns, tanto do ideário ambientalista, quanto dos pressupostos da educação ambiental. Em relação ao tema deste artigo, Centros de Educação Ambiental (CEAs), podemos afirmar que tal situação se repete. Ainda que não dispomos de dados e informações suficientes na atualidade para respaldar tal observação. Algumas pesquisas preliminares desenvolvidas (e outra em andamento) fornecem-nos alguns elementos que nos permitem tecer tais considerações e propor tais inferências no tocante a CEAs. Há no Brasil uma considerável (e estimulante) carência de estudos e pesquisas, no âmbito da academia, relativa aos CEAs. Não dispomos de dados básicos sobre o tema. Não houve ainda uma discussão aprofundada sobre a construção de definições de CEAs: que tópicos/elementos devem ser considerados para se denominar alguma iniciativa como "Centro de Educação Ambiental" (CEA)?. Quantos são os CEAs em atuação no Brasil na atualidade? O que eles fazem? Como atuam? Estão bem distribuídos nas regiões do país? A que público atendem com mais freqüência? Qual sua missão principal? Que concepções têm de educação ambiental? Fundamentam, de fato, sua atuação em um projeto político-pedagógico bem elaborado? De fato são muitas as indagações cabíveis e poucas as respostas concretas. Necessitamos fomentar um amplo e continuado debate no campo da educação ambiental, junto às suas diversas instituições e profissionais atuantes, visando iniciar uma longa e relevante discussão relativa as mais diversas questões inerentes a CEAs (equipe educativa, atividades realizadas, formas de avaliação, principais dificuldades, perspectivas, etc). Dessa forma estaremos buscando enfrentar um cenário que temos denominado como de "pleno empirismo" com que CEAs vem pautando suas intervenções em nosso país. A universidade vem contribuindo timidamente para reverter esse quadro. São quase ausentes os trabalhos de pesquisa relativos a este tema que estamos tratando. A Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" (ESALQ), unidade da Universidade de São Paulo (USP) de Piracicaba, vem contribuindo para o enfrentamento desse panorama, em especial através da atuação da OCA - Laboratório de Educação e Política Ambiental, nas áreas de pesquisa, extensão e formação. Estamos apenas iniciando um longo e árduo trabalho relativo aos CEAs no país, acreditando que o fomento a um debate mais aprofundado requer especial atenção e urgência, e deve ser estimulado junto aos diversos setores da sociedade que se encontram envolvidos com a temática dos CEAs no Brasil.
Fábio
Deboni é engenheiro agrônomo, mestrando em Recursos Florestais da Escola Superior de Agricultura Luis de Queiroz /USP e pesquisador do Laboratório de Educação e Política Ambiental desta escola
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QUEM ASSINA - Inevat - Instituto de Estudos do Vale do Tietê QUANDO/ONDE - Salto, 25/05/02
AMPLIAÇÃO DA CALHA DO TIETÊ EM SÃO PAULO AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA, AO MEIO AMBIENTE E À ECONOMIA DAS CIDADES RIBEIRINHAS
A Diretoria do Inevat - Instituto de Estudos Vale do Tietê, tendo em vista
a decisão do governo estadual de construir a 2ª etapa das obras de ampliação
da calha do rio Tietê, em São Paulo, esteve reunida na cidade de
Salto com o objetivo de debater as questões de riscos potenciais à
saúde pública, ao meio ambiente e à economia do interior
do Estado de São Paulo. Após mais de seis anos de estudos, exposições e debates, esta Organização Não Governamental decidiu divulgar um manifesto para alertar e oferecer subsídios para que autoridades e sociedade civil tomem conhecimento dos enormes prejuízos que poderão ser causados pela referida obra que, até agora, não contou com estudos de impacto ambiental suficientes para tranqüilizar a população. Dessa forma, o Inevat sugere o desenvolvimento de novos estudos, por parte
do governo, que com muita transparência devem demonstrar tecnicamente a
questão, não só das possíveis enchentes que prejudicarão
inúmeras cidades do interior do Estado, mas também quanto à
exportação de microorganismos anaeróbicos, resíduos
químicos e metais pesados, atualmente depositados no leito do rio e que,
com as obras previstas, serão deslocados para todo o interior com a conseqüente
e inevitável mortandade da flora e fauna ao longo do Tietê. I - HISTÓRICO DOS PROBLEMAS 1 - No transcorrer do Governo Fleury a barragem de Pirapora sofreu importante modificação estrutural com a instalação de um gigantesco túnel descarregador das águas de fundo do reservatório (o qual funciona como um grande "ralo"). Todavia, é importante esclarecer que a realização desta obra não contou com os indispensáveis estudos de impacto ambiental. Ocorre que as descargas de fundo desse reservatório resultam na liberação de águas mortas altamente poluídas (eutrofizadas por acúmulo de sais orgânicos e anaeróbicas e pela ausência de oxigênio), além de contaminadas por micro-organismos patogênicos e resíduos industriais perigosos que se acumularam no fundo do lago ao longo de mais de 50 anos de existência do reservatório. Esta "sopa" é altamente prejudicial à saúde pública, uma vez que libera à atmosfera gás sulfídrico, dissemina micro-organismos patogênicos, resultando também na elevação da acidez das águas após a cidade de São Paulo com o aniquilamento dos peixes e de toda a espécie de vida vegetal e animal no rio Tietê, constituindo este fato em injusto processo de transferência do passivo ambiental da Região Metropolitana da Capital para as cidades do interior do Estado. 2 - Descargas dessas águas, altamente contaminadas, tem sido efetuadas, de forma esporádica, nos últimos anos particularmente em períodos chuvosos. Essas descargas têm causado danos de elevada gravidade, numa extensão da ordem de 300 km do rio Tietê, especialmente nas cidades de Santana de Parnaíba, Pirapora, Cabreúva, Itu, Salto, Porto Feliz, Tietê, até Barra Bonita, constituindo ameaça à saúde pública, ao meio ambiente e inviabilizando o desenvolvimento do turismo regional. 3 - Um exemplo evidente dos enormes danos originados por descargas de fundo do reservatório de Pirapora aconteceu no início do ano 2000. Grande quantidade de lodo do fundo do rio, liberada na operação, teve catastróficas conseqüências com a mortandade de toneladas de peixes, presenciada na região. Esse lodo é quase uma "sopa" com ingredientes perversos com bilhões de bactérias nocivas que consomem o oxigênio da água além de metais pesados depositados há mais de 50 anos no leito do rio, como o chumbo, mercúrio e outros detritos químicos que também causaram prejuízos à saúde pública e aos parques ribeirinhos de cidades do vale médio do rio Tietê. Esse fato ensejou, em 25 de março de 2000, uma ação indenizatória movida pela Promotoria do Meio Ambiente de Salto contra a Emae - Empresa Metropolitana de Água e Energia S/A, do governo do Estado de São Paulo, que controla a represa de Pirapora do Bom Jesus. A Emae foi chamada por diversas vezes à Promotoria de Justiça de Salto, ocasião em que reconheceu sua responsabilidade na operação tendo manifestado interesse na realização de um ajustamento de conduta com o Ministério Público e na recuperação do dano ambiental causado, na medida do possível. Os projetos apresentados estão em fase final de análise para que, então, o ajustamento de conduta seja homologado, com fixação de pesadas multas pelo eventual descumprimento do acordo, evitando-se assim, ação civil pública para se atingir os mesmos fins. O valor dos danos causados foram estimados em cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em agosto de 2000, diante do posicionamento do Ibama de que seria desaconselhável a realização da reparação na forma de repovoamento dos peixes. 4 - No transcorrer do ano de 1997 o Governo do Estado decidiu construir a primeira etapa das obras de ampliação da calha do rio Tietê em São Paulo, implicando no aumento de 100% da capacidade de escoar vazões do rio dentro da região metropolitana em direção ao interior, ou seja, passando dos originais 600 m³/s para 1200 m³/s. 5 - Para evitar uma verdadeira catástrofe na região do interior, o sistema planejado pelo governo estadual prevê que, anteriormente à chegada das ondas das enchentes, os reservatórios de Edgard de Souza e Pirapora deverão ser esgotados através do malfadado "ralo" da represa de Pirapora (construído sem estudos de impacto ambiental), operação esta considerada necessária para a retenção de parte das enchentes. Desta forma os cálculos de engenharia prevêem que as vazões exportadas para o interior resultariam limitadas teoricamente a 600m³/s. Ocorre que as vazões formadas na Região Metropolitana de São Paulo não são estáticas, ao contrário, aumentam continuamente em conseqüência da constante impermeabilização da área urbana de São Paulo (pavimentações, edificações, etc.), sendo praticamente impossível prever os acréscimos futuros de volumes de águas das enchentes, sabendo-se porém que, certamente, irão superar os determinados 1.200 m³/s estabelecidos anteriormente a 1997. Pode-se dizer que caso os cálculos feitos pelos técnicos do Governo fossem repetidos hoje, certamente a vazão máxima das enchentes já seria superior aos 1.200 m³/s. 6 - Por outro lado o "ralo" da barragem de Pirapora não se encontra limitado aos 600 m³/s informados pelo Governo do Estado, podendo alcançar na realidade os mencionados 1.200 m³/s. Desta forma pesa sobre a população do interior o risco de, no futuro, (por falha humana ou defeitos dos mecanismos das comportas) acontecerem vazões muito superiores às calculadas teoricamente. Deve-se mencionar que a própria EMAE sempre atribui as descargas de águas pelo fundo do reservatório a falhas humanas dos seus operadores, de modo que a ocorrência de catástrofes não podem ser afastadas até mesmo por efeito de atos de terrorismo. Devemos lembrar que, historicamente (anteriormente à construção do "ralo" da barragem de Pirapora), as vazões máximas liberadas para o interior desde o reservatório de Pirapora sempre foram limitadas a (excepcionalmente) cerca de 500 m³/s. Vazões maiores acarretam problemas a partir da cidade de Pirapora do Bom Jesus, onde o centro poderá ser inundado, inclusive a Matriz, que é um patrimônio histórico e espiritual de toda a população paulista. Em Itu poderão ser atingidas as baixadas, inclusive no bairro Paraíso II. Em Salto serão prejudicadas as regiões marginais do Tietê a partir do Parque das Lavras até a ilha do Avenida, sendo que o ribeirão Ajudante poderá ficar represado provocando inundações até acima da Estação Rodoviária. O rio Jundiaí, por sua vez, também poderá ficar represado, inundando as regiões das indústrias marginais. Outras cidades como Porto Feliz e Tietê ficarão inundadas nas baixadas marginais do rio. 7 - Além dos problemas decorrentes das enchentes ocorrerão, conforme já mencionados, arrastes de lixo flutuante, liberação de micro organismos patogênicos e de resíduos industriais venenosos depositados nos fundos dos reservatórios de Edgard de Souza e Pirapora. Toda vez que as comportas da barragem de Pirapora são abertaslLixos flutuantes são liberados para o interior de São Paulo ocupando as margens do rio Tietê desde Pirapora até Barra Bonita. 8- Em Barra Bonita, além do lixo que já ocupa boa parte do lago, observa-se de forma crescente a morte das águas com contaminação pelas algas e micro organismos anaeróbicos. 9 - Reconhecendo a gravidade das conseqüências para a bacia do Tietê, abaixo de São Paulo, o então Governador atendeu aos apelos das autoridades e da sociedade civil organizada, mandando realizar uma audiência pública em Porto Feliz, em 1996. Essa reunião possibilitou, pela primeira vez, o debate das conseqüências desse projeto no interior. Nesta ocasião, compareceram prefeitos e representantes de todas as cidades do vale do Tietê desde Santana de Parnaíba até Barra Bonita. 10 - Como resultado prático do histórico acontecimento de Porto Feliz o então governador Mário Covas assumiu o compromisso, perante a população da bacia do Tietê, de realizar as obras então denominadas de mitigatórias (redutoras) dos prejuízos que o aumento das vazões e da poluição acarretariam na região do vale do Tietê. 11 - O projeto da etapa "1" de ampliação da calha do rio Tietê foi então submetido à plenária do Consema - Conselho Estadual do Meio Ambiente, recebendo a aprovação, definindo-se as exigências de implantação das obras mitigatórias (redutoras) dos efeitos das enchentes e danos ambientais. 12 - Em seguida as obras da primeira etapa foram iniciadas, enquanto o então Governo Mário Covas contratava empresas de projeto para realização de estudos e obras de controle das enchentes no interior de São Paulo. 13 - Ocorre que as obras de ampliação da calha foram realizadas até a região do "Cebolão", dentro da área urbana da Capital (1ª. Etapa), enquanto que as obras mitigatórias (que incluíam barragens regularizadoras, barreiras para contenção do lixo, obras de proteção antes do rio Tietê atingir a cidade de Pirapora) ficaram esquecidas. Dentre
as obras mitigatórias projetadas pelo DAEE - Departamento de Água
e Energia Elétrica - incluia uma barragem de contenção das
enchentes dentro do município de Cabreúva em região de APA
(Área de Proteção Ambiental). Este projeto foi repudiado
pela comunidade de Cabreúva e de entidades ambientalistas, inclusive com
o apoio do Inevat, em vista dos danos ambientais inaceitáveis. Desde então
nenhuma outra medida alternativa foi anunciada pelo Governo do Estado. II - MANIFESTO DE REPÚDIO ÀS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA CALHA DO RIO TIETÊ, SEM AS NECESSÁRIAS MEDIDAS PRÉVIAS DE PROTEÇÃO À REGIÃO RIBEIRINHA DO RIO TIETÊ. 1 - O Inevat - Instituto de Estudos Vale do Tietê vem perante a comunidade paulista repudiar energicamente a decisão unilateral do Governo do Estado de São Paulo de iniciar as obras de ampliação da calha do rio Tietê em São Paulo negando, de forma antidemocrática, a oportunidade de diálogo com a população ribeirinha potencialmente prejudicada, numa extensão do rio da ordem de 300 km desde Santana de Parnaíba até Barra Bonita. 2 - Esta entidade não governamental entende que anteriormente ao início da 2ª. Etapa de obras de ampliação da calha do Tietê por cerca de 25 km (dobrando a vazão do Tietê) o Governo de São Paulo deverá honrar os compromissos assumidos na plenária do Consema: (a) implantação de obras para evitar prejuízos atuais e futuros à comunidade ribeirinha causados por enchentes a partir da cidade de São Paulo; (b) eliminar a exportação do débito ambiental da região metropolitana de São Paulo (microorganismos patogênicos, resíduos industriais perigosos, metais pesados como o chumbo e mercúrio, lixo flutuante, etc) mediante a desativação dos túneis de descarga de águas do fundo do reservatório de Pirapora. 3 - Pede transparência nas informações para melhor se avaliar as conseqüências sobre a saúde pública em razão da exportação de microorganismos anaeróbicos, resíduos químicos perigosos ao meio ambiente (águas eutrofizadas, ácidas, anaeróbicas, gás sulfídrico) e sobre as enchentes (excesso de descarga de vazões em relação a vazão do rio anteriormente à construção do "ralo" de fundo). 4 - Por último,
o Inevat lembra que é preciso se ter consciência de que "a água
não é somente uma herança de nossos predecessores: ela é
sobretudo um empréstimo aos nossos sucessores. A proteção
da água, especialmente a potável, constitui uma necessidade vital,
assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações
presentes e futuras. A água não deve ser poluída ou desperdiçada
pois pode se tornar escassa e de alto custo em qualquer região do mundo. III - APELO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Com base no Histórico e Manifesto acima o Inevat lança um apelo ao Governo do Estado de São Paulo no sentido de que sejam adotadas as seguintes medidas: 1 - Paralisação das obras de ampliação da calha do rio Tietê até que as obras mitigatórias para evitar os efeitos de enchentes e de danos ambientais no rio Tietê sejam implantadas. 2 - Desativação do "ralo" da barragem de Pirapora até que se elaborem estudos técnicos e de impacto ambiental (EIA-RIMA) decorrentes do funcionamento dessa estrutura. Diretoria do Inevat - Instituto de Estudos Vale do Tietê
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QUEM ASSINA - DOCUMENTO DA GÁS NATURAL SPS, REPASSADO AO DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE QUANDO/ONDE - FINAL NOVEMBRO 2001
TERMELÉTRICA SOROCABA |
| Capacidade da Usina | 1000 MW |
| Tipo | Central de ciclo combinado |
| Turbinas | 4 a gás e 4 a vapor |
| Caldeiras de recuperação | 4 |
| Combustível de emergência | Gás oil |
| Pós combustado | Não está prevista |
| Exportação de vapor | Não está prevista |
| Rendimento líquido | 57% a 58% |
| Sistema de combustão | DLL (não necessita água desmineralizada quando operando com gás natural, somente com gás oil) |
| Refrigeração | Circuito fechado |
| Consumo de água | 0,35 m3/s (1260 m3/hora) |
| Descarga de efluentes | 0,15 m3/s (540 m3/s) |
| Vazão total de efluentes | 350 a 400 m3/h ??? |
| Consumo de gás natural | 175 Nm3/h com pressão superior a 3540 |
| Emissões de NOX | 50 mg Nm3/h com gás natural e 86 com gás oil |
| Emissões de CO | 19 mg Nm3/h com gás natural e 25 com gás oil |
| Emissões de partículas | 5 mg Nm3/h com gás natural e 15/20 com gás oil |
| VOC | 88 mg Nm3/h com gás natural |
| Previsão do tempo de uso de combustível de emergência | 3 a 5 dias |
| Tamanho do reservatório para combustivel de emergência | 14.000 m3 |
| Outros insumos (ex.: amônia, óleo combustível, prods. químicos, etc | 1 a 10 m3 |
leia o release da AIPA, sobre este assunto
| Os
textos assinados são de responsabilidade de seus autores. A AIPA inclui
nesta seção a título de informação e para subsidiar
discussões |
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QUEM ASSINA - Coletivo de Entidades Ambientalistas com Cadastro Junto ao CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo QUANDO/ONDE - outubro 2001/ São Paulo
MOÇÃO DE AGRAVO
Ao Governo do Estado de São Paulo, pela péssima condução
da Secretaria Estadual do Meio Ambiente pelo político Ricardo Trípoli.
O Coletivo de entidades ambientalistas do Estado de São Paulo, com cadastro junto ao Consema-Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, reunido nas datas de 3 de março e 8 de outubro de 2001 em reuniões ordinárias, na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, aprovou por unanimidade a seguinte moção ao Governo do Estado de São Paulo:
Dessa forma, o Coletivo de Entidades e outras instituições signatárias desse documento deixam de reconhecer o atual Secretário Estadual de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Trípoli, como elemento de confiança para o preenchimento deste vital cargo público, considerando que a recorrente demonstração de falta de envolvimento com a causa ambiental identifica-o apenas como político profissional, a serviço da viabilização de projetos de interesse pessoal, desenvolvimentistas e econômicos, desrespeitando reiteradamente a defesa do meio ambiente. Portanto, estamos solicitando respeitosamente ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, a imediata substituição do secretário Ricardo Trípoli, para que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo possa retomar sua função precípua de defesa do meio ambiente.
Documento remetido ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckimin, com cópia para:
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QUEM DIVULGA - Agência de Notícias- Rede Verde QUANDO/ONDE - Foz do Iguaçu, setembro 2001
ESTRADA DO COLONO FECHADA - PARQUE NACIONAL PROTEGIDO
POR QUE A ESTRADA DO COLONO DEVE PERMANECER FECHADA?
O PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU
ALGUMAS INFORMAÇÕES SOBRE A VERDADEIRA IMPORTÂNCIA DA ESTRADA DO COLONO PARA A ECONOMIA REGIONAL Um dos argumentos mais utilizados para justificar a manutenção da estrada é de que seu fechamento provocou prejuízos calculados em R$5,6 bilhões para os municípios da região Sudoeste. Uma análise mais cuidadosa dos dados usados para chegar a essa cifra mostra que a metodologia utilizada desconsiderou alguns aspectos fundamentais em análise econômica e propiciou uma grande distorção de valores. A seguir, um resumo do estudo que analisou estas distorções.
a) Conjuntura estadual
b) A região
c) Conclusões
Agência de Notícias- Rede Verde
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| QUEM ASSINA - Nathalia Paccola, para o Jornal de Jundiai QUANDO/ONDE - Jundiaí, setembro de 2001
Protesto quer suspender cortes no Japi
Corte
raso de pinus irá retirar 10% da mata da Serra do Japi, |
| Os textos assinados são de responsabilidade de seus autores. A AIPA inclui nesta seção a título de informação e para subsidiar discussões |
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QUEM ASSINA - Marcia Corrêa - Membro do Conselho da PROESP - Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies QUANDO/ONDE - Campinas, 25 de agosto de 2000
REPÚDIO
"Expressamos o nosso repúdio ao evento
promovido pelo grupo holístico Santuário da Luz, que colocou um
marco na Reserva Municipal da Mata de Santa Genebra, em Campinas, em 25 de agosto,
desrespeitando a deliberação do Conselho da Fundação
José Pedro de Oliveira, que determinou que o referido obelisco fosse colocado
na praça junto à mata, do lado de fora da Reserva Para acomodar o marco, foi pintada a cerca do borboletário - que está em construção - e arrancadas mudas de palmeiras que estavam regenerando no local. O borboletário, financiado pela Petrobrás, é supervisionado pelo Professor e naturalista Keith Brown, da Unicamp (Universidade de Campinas), que não mede esforços para que este projeto permita a recuperação das espécies de borboletas já desaparecidas em nossa região. O Dr. Luiz Matthes, do Instituto Agronômico de Campinas (IAC), também tem colaborado na introdução de espécies botânicas no local. Estes especialistas sequer foram consultados, e inclusive uma das diretrizes era a não pintura das cercas, pois as borboletas são suscetíveis aos produtos químicos contidos nas tintas e a cor branca os afugenta. Como a Mata da Santa Genebra é um patrimônio público tombado pelo Condepacc e toda intervenção num raio de 300 metros deve ser submetida à análise do órgão, o que foi ignorado pelo Presidente da Fundação Jose´Pedro de Oliveira. Este ato unilateral do atual presidente da Fundação, autorizando e estimulando a realização do evento ao lado do Borboletário e desrespeitando a deliberação do Conselho da Fundação - no qual a Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (PROESP) tem assento - constitui grave ofensa aos estatutos da Fundação José Pedro de Oliveira, que é a instância soberana de decisão e onde participam, doando seu tempo, seu conhecimento e seus esforços técnicos renomados de instituições de pesquisa e ensino de Campinas, como o IAC, Unicamp e Pontifícia Universidade Católica de Campinas (Pucamp), além de nós, os ambientalistas Este ato de autoritarismo e desprezo para com a orientação técnica de conselheiros da Fundação José Pedro de Oliveira e da posição do seu Conselho, lavrada na ata da última reunião, configura um precedente lamentável, que deve ser punido de acordo com a lei e repudiado pelos cidadão campineiros." Marcia Corrêa - Membro do Conselho
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QUEM ASSINA - Randáu Marques QUANDO/ONDE - SÃO PAULO, FINAL DE JUNHO 2000
MIGUEL ABELLÁ - IN MEMORIAM " Morreu em 21
de junho em São Paulo o pacifista Emílio Miguel Abellá, um
artista plástico espanhol, nascido há 81 anos numa Espanha que questionou
em plena Guerra Civil, sobraçando poemas de Lorca e reflexões de
Ortega, depois de desertar do exército e trocar o fuzil pelo pincel. Tinha então 18 anos, certa simpatia pela esquerda antifascista daqueles anos 30 e profundo horror ao genocídio, racismo, tortura e toda outra forma de intolerância e violência. Entre estas formas, elegeu a indiferença e a apatia como inimigas e moveu-lhes combate diuturno, seja através de quadros retratando as vítimas de Mussolini, Franco e Hitler ou de uma militância artístico-ambientalista pautada por táticas contra o alheamento, omissão ou alienação. Primeiro em sua pequena Barbará, Província de Tarragona, depois em Barcelona, aonde começou a fundar núcleo e jornal humanistas em 1941 com o apoio de Bertrand Russel, Albert Camus e outros articulista de seu "Llum" (luz em catalão). Depois de muito esforço em pleno franquismo, mudou-se para Buenos Aires, a partir de 1950, ali perfilando-se ao lado de Ernesto Sabato na eterna Resistência humanista. E desde 1964, em São Paulo, de início obtendo efeitos tridimensionais do poliéster para depois fazer a denúncia de um mundo avassalado pelo plástico e pelo inatural, sempre ao lado de ativistas como Aziz Ab'Saber, Piero Luoni, Raul Ximenes Galvão e outros poucos. De porte pequeno e atarracado, crescia ao reivindicar um mundo de humanidade, tolerância e paz, os habituais sotaque catalão e o ar de aldeão curioso cediam lugar à indignação e inconformismo e aos seus braços abertos contra o firmamento, numa postura gestual de questionamento crítico. Guardo na memória esta postura, bem como a fantasia de Pierrô angelical com que enfrentou o regime militar brasileiro, ao sair à frente da primeira passeata pós Ditadura de 64, que em 1975 paralisou o centro paulistano em protesto contra o Acordo Nuclear Brasil-Alemanha. Tínhamos passado a madrugada na preparação do ato e Abellá ficou encarregado de congregar os artistas solidários à manifestação. Trouxe consigo 50 colegas vestidos de palhaços, carlitos e pierrôs que desarmaram os oponentes com sua singeleza e cambalhotas, puxando pelas mãos as senhoras do Movimento de Arregimentação Feminina (MAF) que participaram da passeata e nos livraram do Dói-Codi e do DEOPS, dos torturadores oficiais da repressão ditatorial. Antes disso, em 1973, vestido com uma máscara de oxigênio e de saiote e ostentando placa contendo reportagens sobre a poluição do ar em São Paulo (e um manifesto: "Humanidade. Exerço a liberdade de protesto pela Carta das Nações Unidas pelos Direitos do Homem e pela Constituição Brasileira. Não resisto suportar esse mundo de ratos no seu esgoto, sem esse gesto de dignidade contra a abjeção submissa de uma sociedade fatalista, condenada e sem futuro. Onde está o homem, Diógenes?"), já havia lançado as campanhas performáticas contra a devastação ambiental que reeditou contra os contratos de risco para a exploração madeireira da Amazônia dos anos 70; contra a poluição de Cubatão e do Tietê-Billings; contra o fim de Sete Quedas e, todos os anos, durante a recordação de Hiroshima-Nagasaki e a celebração de seu grande inspirador, São Francisco e seu amor aos animais. Nas reuniões mais candentes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), nos abraços às áreas verdes urbanas remanescentes, no cerco às chaminés poluidoras da Metalúrgica Alliperti, nos shows ambientais da Fundação Pantanal Alerta Brasil e na distribuição dos então perigosos dossiês da OIKOS, Abellá era o elo de ligação com a comunidade artística, fundador do Movimento Arte e Pensamento Ecológico - que reunia a obra de artistas como Aldemir Martins, Rebolo, Penachi, Tozzi e tantos outros simpatizantes de uma cruzada ambientalista que teve como ponto de partida a criação da Comissão de Defesa do Patrimônio da Comunidade, ONG pioneira nascida para defender a Mata Atlântica que guarnece o manancial de Caucaia do Alto, ex-aeroporto metropolitano da Grande São Paulo. Quando faltou à manifestação contra a mutilação do Código Florestal, no Parque Ibirapuera, no início de junho, havia sofrido um derrame em seu apartamento de quarto e cozinha, permanecido quase três dias ali trancado e caído no chão, até ser resgatado pelo amigo Roberto Tripoli, vereador que lhe conseguiu o título de cidadão paulistano e que ajudava a sua Liga pela Ecologia Humana a lutar pela implementação do Museu Mundial da Ecologia Pela Unidade Planetária ("a noosfera como agente ativo e a biosfera como agente passivo"; "sem ecologia humana, nem a ecologia biológica subsistirá"). Subversivos? Não, éramos mero refugiados ambientais que tínhamos a obrigação de transformar em cidades bonitas e aprazíveis os cinzentos e poluídos acampamentos urbanos, despertando seus habitantes do estado de prostração indiferente ou dessa espécie de autismo de que padece nossa cidadania, mais por falta de estímulos do que por predestinação ao egocentrismo, à fealdade e à solidão suicidas. Para acordar o povo, nos últimos tempos, Abellá distribuía a todos uma simples folha verde de plástico, juntamente com um sorriso e a provocação - "guarde bem esta recordação do que estamos perdendo para sempre", que temperava com conceitos de Gandhi, Sartre, Kerouac, Ortega e estrofes do velho poema ("vierde que te quiero vierde") sempre a municiá-lo nessa batalha pessoal de que jamais desertou, contra a globalizada guerra civil em curso e em defesa de uma Cidadania planetária menos omissa e mais amiga da vida. "Etarra" da paz ou combatente do bem, já está fazendo falta aqui na trincheira, nesta noite interminável que por certo antecede nossa nova performance. Com o carinho de sempre," Randáu Marques
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| QUEM ASSINA - AUTORIDADES E AMBIENTALISTAS veja ao final QUANDO/ONDE - SP, 22/05/2000
MANIFESTO EM DEFESA DA ORDEM DEMOCRÁTICA, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO MEIO AMBIENTE PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES
" Vivemos hoje um período de crise institucional. A hipertrófica
atividade legiferante do Poder Executivo, através de Medidas Provisórias,
merece rejeição de todos os que estão comprometidos com a
construção da democracia no Brasil. Ainda que, circunstancialmente, uma Medida Provisória possa ser benéfica à proteção do meio ambiente, a configuração de sua inconstitucionalidade merece, por coerência, repúdio por parte dos juristas, da comunidade científica e do movimento ambientalista. Através de Medidas Provisórias inicialmente editadas com a louvável finalidade de promover uma mais efetiva proteção do meio ambiente da Amazônia, o Poder Executivo Federal cedeu as pressões do setor produtivo rural para introduzir profundas alterações no Código Florestal de 1965, francamente nocivas à proteção ambiental, tais como a possibilidade de compensação dos percentuais da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, e redução da Reserva Legal no cerrado amazônico, que passou de 50 a 20% da propriedade. A partir do momento em que essas Medidas Provisórias sofreram transmutação em seu conteúdo original e abandonaram os pressupostos que as alicerçavam juridicamente, caracterizou-se sua inconstitucionalidade, que não pode ser purificada pelo Congresso Nacional, nem tolerada em um regime democrático que se queira democrático. Graças à intensa mobilização da sociedade civil nos quatro últimos meses, encontram-se, neste momento, temporariamente afastados os gravíssimos riscos que adviriam da possibilidade de ser submetido à votação o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n. 1956, de autoria do Deputado Moacyr Micheletto, ruralista do PMDB do Paraná. Cabe-nos, então, refletir acerca dos fatos ultimamente ocorridos e assumir uma atitude corajosa em defesa da Ordem Democrática, do Patrimônio Público e do Meio Ambiente em nosso País. Iniciada em dezembro de 1999 e consolidada após a aprovação do Projeto Micheletto pela Comissão Mista do congresso Nacional, no último dia 10 de maio, reação esta que contou com o valiosíssimo respaldo e firme liderança de S. Exa., o Sr. Ministro do Meio Ambiente José Sarney Filho, a mobilização da sociedade civil prossegue nesse momento em que nós, Procuradores do Estado, membros do Ministério Público e da Magistratura, Professores Universitários, Estudantes, militantes do Movimento Ambientalista, unidos na defesa da ordem democrática, da proteção do patrimônio público e do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, afirmamos:
São
Paulo, 22 de maio de 2000.
Alguns dos signatários:
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